Governo da Paraíba é condenado a pagar R$ 5 milhões em gratificações a PMs

O governo da Paraíba terá de pagar R$ 5 milhões, em folha suplementar, a gratificação de habilitação dos policiais militares. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou uma Reclamação ajuizada pelo Estado contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na ação, o governo da Paraíba alega dificuldades financeiras para cumprir a ordem judicial e defendeu que o pagamento teria de ser feito por meio de precatório e não por folha suplementar.

O caso foi julgado em 5 de fevereiro de 2004 pela 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou um mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar da Paraíba e o Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba. Após o trânsito em julgado da ação, o relator do processo, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, determinou que o Estado fizesse o pagamento das gratificações. O governo da Paraíba buscou suspender a decisão por meio de uma Reclamação no STF.