Diretor Geral do Detran/RN, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra

Assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a criar, em até dois anos, a Escola Pública de Trânsito (EPT). O TAC foi proposto pelos Promotores de Justiça Oscar Hugo de Souza Ramos e Moema de Andrade Pinheiro para assegurar o atendimento ao disposto no art. 74, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 207/2006 do CONTRAN.

Com a previsão de criação da Escola Pública de Trânsito os Promotores de Justiça fixaram o prazo de 10 dias para que seja revogado programa Bolsa de Habilitação, criado julho de 2001, que previa a reserva de 10% das vagas nos Centros de Formação de Condutores (CFC) para usuários de baixa renda, mediante realização de estudo econômico.

Em relação aos centros de formação o Ministério Público exigem ainda que sejam adotadas medidas mais rígidas de fiscalização como aumentar o número de fiscais dos CFCs de cinco para dez após a realização do Concurso Público do Detran/RN, para verificar a frequência dos alunos e ausência de fraudes na emissão de certificados, mesmo com a implementação do sistema de biometria. Outra medida ressaltada no Termo de Ajustamento de Conduta é a implementação de um programa efetivo de vistoria semanal, por amostragem, nos CFC's, com a participação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) para averiguar os veículos das Auto-Escolas em aulas práticas quanto à regularidade da documentação e do instrutor.

Para garantir o cumprimento das medidas previstas no TAC, os Promotores de Justiça determinam que o Detran/RN conclua , no prazo improrrogável de seis meses, as medidas administrativas destinadas a formalizar o Concurso Público. Caso sejam descumpridas quaisquer cláusulas do ajustamento, está prevista uma multa diária no valor de R$ 1 Mil.

Autor: Assessoria de Imprensa do MPRN