Poluição Sonora em Apodi - Determinação do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO nº 01/2012 – PmJA

                        O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, com fundamento no art. 6^o, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO as constantes reclamações trazidas até esta Promotoria de Justiça a respeito da prática de poluição sonora na Comarca de Apodi, por donos de potentes equipamentos sonoros, principalmente nos fins de semana, o que vem causando sérios problemas à população circunvizinha;

CONSIDERANDO o que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que constitui contravenção penal a perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, nos termos do art. 42, Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41;

CONSIDERANDO que compete à Polícia Militar à preservação da Ordem Pública (Art. 144 da CF/88) e que o descumprimento desse dever, a par de deixar a toda a comunidade vulnerável, pode vir a configurar crime dePrevaricação e ato de Improbidade Administrativa, tipificados respectivamente no Código Penal e na Lei nº 8.429/92;

RECOMENDA aos Senhores Comandantes de Guarnição da Polícia Militar da Comarca de Apodi que combatam o uso abuso de aparelhos de som, adotando, entre outras, as seguintes providências:

1) Inicialmente, orientação aos donos de aparelho de som e aos proprietários de estabelecimentos onde haja apresentações musicais para que limitem o volume do som de modo a não perturbar o sossego alheio, abaixando o volume ou desligando o equipamento sempre que necessário; e

2) Caso os infratores se recusem a baixar ou desligar o som ou voltem a aumentar ou ligar após o afastamento dos policiais, insistindo em perturbar o sossego da comunidade, que se apreenda o equipamento de som, remetendo-o junto com o infrator à Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência;

Os aparelhos de som apreendidos só poderão ser liberados com autorização judicial.
Notifique-se os Comandantes de Guarnição da Polícia Militar da Comarca de Apodi, para que cumpram e façam cumprir a presente recomendação, afixando-a em local visível de suas unidades.

Envie-se, ainda, cópia da presente recomendação ao Ilustre Delegado de Polícia Civil de Apodi, para conhecimento, e aos jornais e blogs desta Comarca para divulgação, se assim desejarem.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 12 de janeiro de 2012.

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

Promotor de Justiça